Resoluções
Tabela de Taxas, Custas e Emolumentos 2020
Resolução 005/20 – Revogação Resolução 001/17
Resolução 004/20 – Revogação suspensão dos prazos processuais
Resolução 003/20 – Transação Disciplinar
Resolução 002/20 – Suspensão das atividades
Resolução 001/2019 – Conversão de Pena
Resolução 005/2017 – Recesso TJD
Resolução 004/2017 – Intimação da Defensoria
Resolução 002/2017 – Consulta Penalidades
Portaria 002/2017 – Presidência
Resolução nº 001/2015 – Custas e Emolumentos