Editais

Editais de Citação e Intimação

Edital de Citação e Intimação 010/2025

Edital de Citação e Intimação 010/2025

13 Mar 2025

Editais de Citação e Intimação

Edital de Citação e Intimação 009/2025

Edital de Citação e Intimação 009/2025

12 Mar 2025

Resultado de Julgamento

Ata da Sessão de Instrução e Julgamento 008/2025

Ata da Sessão de Instrução e Julgamento 008/2025

12 Mar 2025

Editais de Citação e Intimação

Edital de Citação e Intimação 008/2025

Edital de Citação e Intimação 008/2025

5 Mar 2025

Resultado de Julgamento

Ata da Sessão de Instrução e Julgamento 007/2025

Ata da Sessão de Instrução e Julgamento 007/2025

28 Fev 2025

Resultado de Julgamento

Ata da Sessão de Julgamento 006/2025

Ata da Sessão de Julgamento 006/2025

25 Fev 2025

Editais de Citação e Intimação

Edital de Citação e Intimação 007/2025

Edital de Citação e Intimação 007/2025

21 Fev 2025

Resultado de Julgamento

Ata da Sessão de Instrução e Julgamento 005/2025

Ata da Sessão de Instrução e Julgamento 005/2025

21 Fev 2025

Resultado de Julgamento

Ata da Sessão de Instrução e Julgamento 004/2025

Ata da Sessão de Instrução e Julgamento 004/2025

19 Fev 2025

Editais de Citação e Intimação

Edital de Intimação 006/2025

Edital de Intimação 006/2025

19 Fev 2025

Editais de Citação e Intimação

Edital de Citação e Intimação 005/2025

Edital de Citação e Intimação 005/2025

13 Fev 2025

Resultado de Julgamento

Ata da Sessão de Instrução e Julgamento 003/2025

Ata da Sessão de Instrução e Julgamento 003/2025

13 Fev 2025

Editais de Citação e Intimação

Edital de Citação e Intimação 004/2025

Edital de Citação e Intimação 004/2025

10 Fev 2025

Editais de Citação e Intimação

Edital de Citação e Intimação 003/2025

Edital de Citação e Intimação 003/2025

6 Fev 2025

Resultado de Julgamento

Ata da Sessão de Instrução e Julgamento 002/2025

Ata da Sessão de Instrução e Julgamento 002/2025

5 Fev 2025

Editais de Citação e Intimação

Edital de Citação e Intimação 002/2025

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30 Jan 2025

Resultado de Julgamento

Ata da Sessão de Instrução e Julgamento 001/2025

Ata da Sessão de Instrução e Julgamento 001/2025

23 Jan 2025

Editais de Citação e Intimação

Edital de Citação e Intimação 001/2025

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17 Jan 2025

Resultado de Julgamento

Ata da Sessão de Julgamento 047/2024

Ata da Sessão de Julgamento 047/2024

19 Dez 2024

Editais de Citação e Intimação

Edital de Intimação 047/2024

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13 Dez 2024

Resultado de Julgamento

Ata da Sessão de Instrução e Julgamento 046/2024

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10 Dez 2024

Editais de Citação e Intimação

Edital de Citação e Intimação 046/2024

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6 Dez 2024

Resultado de Julgamento

Ata da Sessão de Instrução e Julgamento 045/2024

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4 Dez 2024

Editais de Citação e Intimação

Edital de Citação e Intimação 045/2024

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26 Nov 2024

Resultado de Julgamento

Ata da Sessão de Instrução e Julgamento 044/2024

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21 Nov 2024

Resultado de Julgamento

Ata da Sessão de Julgamento 043/2024

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19 Nov 2024

Editais de Citação e Intimação

Edital de Citação e Intimação 044/2024

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14 Nov 2024

Editais de Citação e Intimação

Edital de Intimação 043/2024

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14 Nov 2024

Resultado de Julgamento

Ata da Sessão de Instrução e Julgamento 042/2024

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13 Nov 2024

Resultado de Julgamento

Ata da Sessão de Instrução e Julgamento 041/2024

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12 Nov 2024

Editais de Citação e Intimação

Edital de Citação e Intimação 042/2024

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8 Nov 2024

Editais de Citação e Intimação

Edital de Citação e Intimação 041/2024

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7 Nov 2024

Resultado de Julgamento

Ata da Sessão de Instrução e Julgamento 040/2024

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5 Nov 2024

Resultado de Julgamento

Ata da Sessão de Instrução e Julgamento 039/2024

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4 Nov 2024