Editais

Editais de Citação e Intimação

Edital de Citação e Intimação 006/2024

Edital de Citação e Intimação 006/2024

1 Mar 2024

Resultado de Julgamento

Ata da Sessão de Instrução e Julgamento 005/2024

Ata da Sessão de Instrução e Julgamento 005/2024

1 Mar 2024

Resultado de Julgamento

Ata da Sessão de Julgamento 004/2024

Ata da Sessão de Julgamento 004/2024

29 Fev 2024

Editais de Citação e Intimação

Edital de Citação e Intimação 005/2024

Edital de Citação e Intimação 005/2024

26 Fev 2024

Editais de Citação e Intimação

Edital de Citação e Intimação 004/2024

Edital de Citação e Intimação 004/2024

23 Fev 2024

Resultado de Julgamento

Ata da Sessão de Instrução e Julgamento 003/2024

Ata da Sessão de Instrução e Julgamento 003/2024

20 Fev 2024

Editais de Citação e Intimação

Edital de Citação e Intimação 003/2024

Edital de Citação e Intimação 003/2024

15 Fev 2024

Resultado de Julgamento

Ata da Sessão de Instrução e Julgamento 002/2024

Ata da Sessão de Instrução e Julgamento 002/2024

8 Fev 2024

Editais de Citação e Intimação

Edital de Citação e Intimação 002/2024

Edital de Citação e Intimação 002/2024

5 Fev 2024

Resultado de Julgamento

Ata da Sessão de Julgamento 001/2024

Ata da Sessão de Julgamento 001/2024

25 Jan 2024

Editais de Citação e Intimação

Edital de Intimação 001/2024

Edital de Intimação 001/2024

19 Jan 2024

Resultado de Julgamento

Ata da Sessão de Instrução e Julgamento 054/23

Ata da Sessão de Instrução e Julgamento 054/23

12 Dez 2023

Resultado de Julgamento

Ata da Sessão de Julgamento 053/2023

Ata da Sessão de Julgamento 053/2023

12 Dez 2023

Resultado de Julgamento

Ata da Sessão de Instrução e Julgamento 052/23

Ata da Sessão de Instrução e Julgamento 052/23

7 Dez 2023

Editais de Citação e Intimação

Edital de Citação e Intimação 054/23

Edital de Citação e Intimação 054/23

5 Dez 2023

Editais de Citação e Intimação

Edital de Intimação 053/2023

Edital de Intimação 053/2023

4 Dez 2023

Resultado de Julgamento

Ata da Sessão de Instrução e Julgamento 051/23

Ata da Sessão de Instrução e Julgamento 051/23

29 Nov 2023

Editais de Citação e Intimação

Edital de Citação e Intimação 052/23

Edital de Citação e Intimação 052/23

29 Nov 2023

Resultado de Julgamento

Ata da Sessão de Instrução e Julgamento 050/23

Ata da Sessão de Instrução e Julgamento 050/23

23 Nov 2023

Editais de Citação e Intimação

Edital de Citação e Intimação 051/23

Edital de Citação e Intimação 051/23

23 Nov 2023

Resultado de Julgamento

Ata da Sessão de Instrução e Julgamento 049/23

Ata da Sessão de Instrução e Julgamento 049/23

21 Nov 2023

Editais de Citação e Intimação

Edital de Citação e Intimação 050/23

Edital de Citação e Intimação 050/23

21 Nov 2023

Resultado de Julgamento

Ata da Sessão de Instrução e Julgamento 048/23

Ata da Sessão de Instrução e Julgamento 048/23

20 Nov 2023

Editais de Citação e Intimação

Edital de Citação e Intimação 049/23

Edital de Citação e Intimação 049/23

16 Nov 2023

Editais de Citação e Intimação

Edital de Citação e Intimação 048/23

Edital de Citação e Intimação 048/23

10 Nov 2023

Resultado de Julgamento

Ata da Sessão de Instrução e Julgamento 045/23

Ata da Sessão de Instrução e Julgamento 045/23

31 Out 2023

Resultado de Julgamento

Ata da Sessão de Julgamento 047/2023

Ata da Sessão de Julgamento 047/2023

26 Out 2023

Editais de Citação e Intimação

Edital de Citação e Intimação 045/23

Edital de Citação e Intimação 045/23

26 Out 2023

Resultado de Julgamento

Ata da Sessão de Instrução e Julgamento 046/23

Ata da Sessão de Instrução e Julgamento 046/23

26 Out 2023

Editais de Citação e Intimação

Edital de Intimação 047/2023

Edital de Intimação 047/2023

20 Out 2023

Editais de Citação e Intimação

Edital de Citação e Intimação 046/23

Edital de Citação e Intimação 046/23

20 Out 2023

Resultado de Julgamento

Ata da Sessão de Instrução e Julgamento 044/23

Ata da Sessão de Instrução e Julgamento 044/23

11 Out 2023

Editais de Citação e Intimação

Edital de Citação e Intimação 044/23

Edital de Citação e Intimação 044/23

6 Out 2023

Resultado de Julgamento

Ata da Sessão de Instrução e Julgamento 043/23

Ata da Sessão de Instrução e Julgamento 043/23

4 Out 2023